28/08/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, torno sem efeito as sentenças nos autos da execução vez que não se configura o pagamento administrativo da dívida, nem tampouco a manutenção do bloqueio integral, vez que liberado 70% do valor constrito. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, na qual foi efetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Considerando que o valor bloqueado somente foi suficiente para o pagamento das despesas processuais, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, na qual foi localizado veículo vinculado ao CPF indicado, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud, ficando o executado como seu fiel depositário. 3.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF. 5.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 6.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.

Anote-se no lembrete do processo: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CITAÇÃO NEGATIVA.

SEM DINHEIRO.

SUS 40 da LEF.
25/08/2025 17:42

Juntada de documento
17/08/2025 18:01

Conclusão
17/08/2025 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:33

Juntada de petição
12/08/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2025 15:32

Processo Desarquivado
12/06/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 15:11

Juntada de petição
15/05/2025 19:20

Conclusão
15/05/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:28

Processo Desarquivado
14/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:10

Conclusão
08/05/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:19

Expedição de documento
19/12/2023 20:14

Juntada de petição
19/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:40

Conclusão
14/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 20:00

Conclusão
03/12/2023 20:00

Outras Decisões
16/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:24

Juntada de petição
04/04/2023 14:19

Juntada de documento
28/03/2023 13:52

Conclusão
28/03/2023 13:52

Outras Decisões
09/05/2022 09:30

Documento
08/03/2022 09:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2021 00:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:26

Conclusão
20/09/2021 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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