03/09/2025 17:29

Juntada de petição
27/08/2025 13:11

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

1.

Deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 1296/1298, eis que descabe sua interposição contra o despacho de mero expediente prolatado a fl. 1259 por não apresentar conteúdo decisório, afigurando-se, portanto, irrecorrível. 2.

Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pela ré por conta da indisponibilidade em estoque das peças necessárias para o reparo determinado no veículo e da manifestação da autora às fls. 1262/1263 de que não pretende realizar o conserto por conta própria em outra oficina, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos.

As perdas e danos devem ser calculados de modo a colocar a parte lesada na mesma situação em que estaria se a obrigação tivesse sido cumprida corretamente.

No caso de conserto do veículo, isso incluiu o valor do veículo quando ajuizada a demanda, devendo ser verificado o valor disposto na tabela Fipe na data de propositura da ação (29.11.2017), corrigido monetariamente até o pagamento e acrescido de juros de mora desde 16/10/24, quando findou o prazo para cumprimento da obrigação.

Note-se que as perdas e danos não impedem a cobrança de astreinte, contudo, da análise dos autos se verifica sua não incidência, já que a Ré foi intimada em 03/09/24 (fls.1195), terminando o prazo de 30 dias em 15/10/24, e se manifestou em 27/09/24 pela impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Ou seja, houve manifestação da ré antes do término do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

Assim sendo, não correu a multa estipulada.

Informe a autora o valor do veículo (tabela fipe) vigente em 29.11.2017 no prazo de 5 dias. 4.

Após, cumprido o item supra, intime-se a ré para realizar o depósito do valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora de bens, sendo possível à ré recolher o veículo avariado após o pagamento. 5.

Decorrido o prazo concedido no item supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
22/07/2025 13:57

Conclusão
22/07/2025 13:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:18

Juntada de documento
20/02/2025 14:56

Juntada de petição
14/02/2025 14:44

Juntada de petição
23/01/2025 16:49

Conclusão
23/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:06

Juntada de petição
25/10/2024 14:59

Documento
25/10/2024 14:51

Documento
16/10/2024 10:33

Juntada de petição
10/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:54

Conclusão
03/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:31

Juntada de petição
26/09/2024 15:29

Documento
26/09/2024 15:28

Documento
29/08/2024 10:01

Juntada de petição
08/08/2024 14:39

Expedição de documento
22/07/2024 13:16

Expedição de documento
18/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:54

Juntada de petição
01/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:16

Conclusão
27/06/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:47

Juntada de petição
10/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:03

Petição
10/05/2024 18:03

Evolução de Classe Processual
10/05/2024 17:59

Trânsito em julgado
10/05/2024 17:56

Juntada de documento
23/11/2023 15:28

Remessa
23/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:38

Juntada de petição
12/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:31

Conclusão
06/09/2023 12:31

Outras Decisões
06/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 23:09

Juntada de petição
21/06/2023 23:06

Juntada de petição
24/05/2023 20:34

Juntada de petição
19/05/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:15

Juntada de petição
06/02/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:55

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 12:55

Conclusão
04/11/2022 13:28

Remessa
01/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:09

Conclusão
01/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:59

Juntada de petição
23/09/2022 14:28

Juntada de petição
05/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:02

Conclusão
31/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:34

Juntada de petição
14/07/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 12:44

Outras Decisões
12/07/2022 12:44

Conclusão
12/07/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:13

Juntada de petição
02/06/2022 17:41

Juntada de petição
18/05/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 06:42

Juntada de petição
15/02/2022 11:52

Conclusão
15/02/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:02

Juntada de petição
15/09/2021 17:16

Juntada de petição
02/09/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:05

Conclusão
30/08/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:03

Juntada de petição
07/05/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 15:32

Juntada de petição
14/04/2021 19:02

Juntada de petição
09/04/2021 13:14

Juntada de petição
23/03/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 18:40

Conclusão
18/03/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:09

Juntada de petição
19/12/2020 09:28

Juntada de petição
24/11/2020 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 16:55

Conclusão
23/11/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 18:26

Juntada de petição
05/10/2020 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 11:13

Conclusão
01/10/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:38

Juntada de petição
23/09/2020 09:04

Juntada de petição
21/09/2020 16:39

Juntada de petição
09/09/2020 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 13:55

Conclusão
08/09/2020 13:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 18:24

Conclusão
26/08/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 17:54

Juntada de petição
16/07/2020 17:15

Juntada de petição
01/07/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 13:34

Conclusão
30/06/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 10:12

Juntada de petição
12/03/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 18:29

Conclusão
05/03/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:44

Conclusão
13/12/2019 09:26

Juntada de petição
12/12/2019 12:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2019 12:34

Conclusão
12/12/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:52

Conclusão
05/11/2019 17:24

Juntada de petição
04/09/2019 15:15

Juntada de petição
03/09/2019 14:05

Juntada de petição
02/09/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2019 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2019 11:28

Conclusão
30/08/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 16:39

Juntada de petição
20/08/2019 15:08

Juntada de petição
16/08/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 14:35

Conclusão
15/08/2019 14:35

Outras Decisões
26/07/2019 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 18:18

Juntada de petição
30/06/2019 01:36

Juntada de petição
19/06/2019 15:42

Conclusão
19/06/2019 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2019 12:47

Juntada de documento
17/06/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 16:20

Juntada de petição
29/04/2019 09:54

Juntada de petição
25/04/2019 11:24

Juntada de petição
22/04/2019 13:31

Juntada de petição
10/04/2019 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2019 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 16:32

Conclusão
02/04/2019 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2019 19:54

Juntada de petição
12/12/2018 10:01

Juntada de petição
11/12/2018 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 17:33

Conclusão
07/12/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 17:59

Juntada de petição
30/08/2018 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 18:31

Juntada de petição
20/06/2018 17:15

Juntada de petição
09/04/2018 15:20

Documento
06/03/2018 14:44

Expedição de documento
06/03/2018 14:40

Expedição de documento
05/03/2018 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2018 14:45

Audiência
02/03/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 14:45

Conclusão
01/03/2018 16:18

Juntada de documento
01/03/2018 09:40

Juntada de petição
27/02/2018 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 17:24

Assistência judiciária gratuita
22/02/2018 17:24

Conclusão
22/02/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 16:16

Conclusão
07/02/2018 16:04

Juntada de documento
30/11/2017 17:15

Juntada de petição
30/11/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 12:37

Juntada de documento
29/11/2017 11:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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