10/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:14

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
25/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
04/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0806684-05.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARISIA D ADDAZIO PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no 152026751. - Inicialmente destaco que o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0017256-92.2016.8.19.0000, teve provimento negado, com trânsito em julgado da decisão em 28/06/2024. - Da mesma forma, o Recurso Especial não foi conhecidopelo STJ. - Quanto à alegação de prescrição, bem como sobre a ilegitimidade da parte para a propositura da execução individual da Sentençae a competência deste Juizo, verifica-se que já foram objeto de apreciação no IRDR mencionado, onde foram fixadas as seguintes teses: (a) Limites subjetivos da coisajulgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio deJaneiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civilpública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquerlimitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b)Legitimidadepara propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados.

II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelosindicato.

III - Os profissionais de educação não associados ao sindicatopoderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Nãohá óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquelanela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de quedispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débitoporta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragadona Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivoem que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sidonegado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestaçõesvencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

II) porMAIORIA fixar as seguintes teses: (a) Competência do Juízo para oprocessamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados osprocessos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados naComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, comfundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções deseus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública daCapital, as demais liquidações e execuções individuais serão livrementedistribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro dodomicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursosjá distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos quevenham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuçõesindividuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cíveldo TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. - Quanto ao desconto da contribuição previdenciária, deve ser levada em consideração que a decisão proferida na ação coletiva, determinou a revisão dos cálculos apresentados pelo sindicato para que, dentre outros fatores, fosse implementada a dedução previdenciária compulsória.

Assim, o mesmo entendimento deve ser adotado na presente execução individual.

Isto posto, com base nas teses mencionadas acima, rejeito a alegação de prescrição, devendo ser observado apenas a prescrição quinquenal à propositura da ação.

Rejeito ainda a alegação de ilegitimidade, considerando que a propositura da ação pelo Sindicato não impede a propositura de ação individual.

Encaminhem-se os autos ao Contador, para verificação dos cálculos, tendo em vista o excesso alegado, devendo ser observado o desconto previdenciário devido.

TRÊS RIOS, 20 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
21/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
10/05/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:58

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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