11/09/2025 02:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:06

Expedição de Ofício.
12/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de JESSICA MOREIRA AQUINO SANTOS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Para fins de cumprimento da r. decisão de ID 206220637, à autora para que informe seus dados bancários.
15/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:56

Outras Decisões
03/07/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 26/04/2025 06:00.
23/04/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 06:00.
09/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
06/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:59

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:43

Juntada de Petição de parecer técnico
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de JESSICA MOREIRA AQUINO SANTOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805902-95.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA MOREIRA AQUINO SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE TRES RIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em atenção às alegações do id. 84402005, ressalto queo STF , apreciando o Tema 1.234 de repercussão geral, fixouentre outras teses, que para fins de fixação de competência, que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos.

Na oportunidade restou definido o conceito de medicamentos não incorporados, como sendoaqueles que não constam na política pública do SUS,medicamentos previstos nos PCDTspara outras finalidades,medicamentos sem registro na ANVISA e medicamentos off labelsem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

Assim, diversamente do alegado pelo réu, em que pese se tratar de medicamento não incorporado no SUS, não há vedação para fornecimento dos medicamentos não incorporados devendoser mantida a competência deste Juizo, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do Tema pelo STFe o valor anual não ultrapassa 210 salários mínimos.

Isto posto, rejeito os embargos do id. 84402005.

Também tendo por base o definido no Tema 1234, intime-se a parte autora a juntar o orçamento fornecido pelo fabricante ou distribuidor do medicamento, a fim de possibilitar a apreciação de eventualpedido de busca e apreensão.

Sem prejuizo, tendo em vista as alegações apresentadas nas contestações, antes de apreciar o pedido do id. 155417669, encaminhem-se os autos ao Nat Jus para elaboração de parecer com urgência, solicitando manifestação no prazo de 15 dias.

TRÊS RIOS, 20 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
21/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:18

Outras Decisões
10/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 16:12

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 05/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:30

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 09:30

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:13

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:48

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
11/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA MOREIRA AQUINO SANTOS - CPF: *61.***.*22-40 (AUTOR).
11/10/2023 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:28

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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