29/08/2025 16:59

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial. 2.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pelo acima, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Em relação ao caráter alimentr este não restou comprovado, sendo necessária a juntada de extrato completo da conta para análise.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 3.

Tendo em vista que o débito objeto da presente execução foi negociado com o Município inclua-se o feito no local virtual AGOFB, no qual deverá permanecer por 60 dias. 4.Decorrido o referido prazo, verifique-se junto ao sistema DAM a situação da dívida e após venham conclusos. 5.

Anote-se no lembrete Negociada - AGOFB
05/08/2025 17:09

Conclusão
05/08/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 16:55

Juntada de petição
01/08/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 16:04

Conclusão
31/07/2025 13:54

Juntada de documento
29/09/2023 00:06

Conclusão
29/09/2023 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2022 12:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:09

Expedição de documento
16/11/2021 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 09:58

Conclusão
07/11/2021 09:58

Outras Decisões
04/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 03:39

Documento
12/04/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 10:24

Outras Decisões
06/03/2021 10:24

Conclusão
10/01/2020 06:34

Documento
26/12/2019 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 15:03

Conclusão
19/12/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 04:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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