20/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0867090-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: J.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE: IOHANA SOARES BORGES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.***.***/0001-71 1) A parte autora é portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) , alegando que necessita do medicamento CANABIDIOL , consoante laudo médico que acompanha a inicial.

Em que pesem o teor do laudo médico acostado, o parecer técnico do NAT ressalta que, no caso do TEA: (...)Assim, fundamentado pelos achados científicos expostos, este Núcleo conclui que as evidências atuais são limitadas e inconsistentes, destacando a necessidade de pesquisas mais rigorosas para estabelecer perfis de segurança e eficácia claros.

Acrescenta-se ainda que em Parecer técnico-científico, elaborado em dezembro de 2023 pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - Hospital Sírio Libanês (NATS-HSL), no qual foi avaliado derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Foi identificada evidência de baixa certeza de que o extrato de planta integral de cannabis pode aumentar a proporção de pacientes com melhor escore global de sintomas em 12 semanas quando comparado ao placebo.

O efeito do extrato purificado neste mesmo desfecho é incerto.

A certeza da evidência foi rebaixada devido problemas metodológicos e baixo tamanho amostral nos estudos incluídos.

Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS5 .

Dessa forma, quanto à indicação do produto pleiteado, destaca-se que até o momento não há registrado no Brasil de Canabidiol com indicação para o tratamento de transtorno do espectro autista.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Intime-se a parte autora. 2) Após, ao juiz leigo do CPC/JEC para a elaboração de projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:55

Juntada de Petição de parecer técnico
03/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MELINE MAGALHAES DE MENDONCA SIQUEIRA SALES em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de parecer técnico
25/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:02

Declarada incompetência
10/06/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005906-51.2023.8.19.0004

Banco Bradesco SA

Fazenda Publica do Municipio de Sao Gonc...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837523-26.2024.8.19.0209

R1 Implantes Comercio e Importacao de Pr...

Hospital Casa Sao Bernardo Hospital Gera...

Advogado: Flavio Fernandes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0210060-79.2019.8.19.0001

Andervan Gomes Martins da Silva

Comercial Fonografica Rge LTDA.

Advogado: Cliliri Rosa e Silva Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0125536-47.2022.8.19.0001

Sony Music Entertainment Brasil LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0932135-61.2025.8.19.0001

Patricia Goncalves Pamplona

Andrea Wanderlei de Abreu

Advogado: Ritaline Souza da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 13:05

Exibir Processo