20/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0840005-44.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAC BELING HOLDING FAMILIAR LTDA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de ação de Mandado de Segurança, objetivando o Impetrante, em síntese, que seja deferido o requerimento para isenção do recolhimento de ITBI - Imposto sobre transferência de bens imóveis, a fim de transferir do sócio para a empresa, determinado imóvel sem a incidência do imposto.

Entretanto, é incabível em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento de Mandado de Segurança, por força do disposto no art. 2º, (sec)1º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, in verbis: "(sec)1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança (...)".

Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela incompetência do Juízo, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 2º, (sec)1º inciso I, da Lei nº12.153/09.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº12.153/09), do artigo 55, da Lei nº9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:46

Extinto o processo por desistência
24/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 12:11

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:18

Declarada incompetência
25/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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