19/12/2024 18:02

Baixa Definitiva
19/12/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816980-23.2024.8.19.0202 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ROSANA LIMA DE ANICETO RÉU: RONALDO AMARO LIMA DE ANCIETO, ROSE MARY MARIA DE ANICETO, ERICA MARIA DE ANICETO, ROSIMAR LIMA DE ANICETO MONTEIRO, JESSICA Pretende a autora ser reintegrada na posse de imóvel que alega sido deixado pelos falecidos pais.

Aduz que sempre administrou os imóveis, arcando com as manutenções e tributos, exercendo posse ininterrupta há mais de 50 anos.

Afirma que o inventário só foi aberto em 2018, por outra herdeira, pois até então, não havia concordância dos herdeiros, todavia, a inventariança pende de decisão, após renúncia da requerente.

Sustenta que os réus modificaram as fechaduras dos imóveis anexos à casa principal, local em que reside, bem como ameaçam ocupar este imóvel principal, caso a autora se ausente.

Gratuidade deferida ID 146381116.

Instada a se manifestar acerca da competência orfanológica, defende a independência das esferas de jurisdição, pois possessória e inventário não se confundem. É o sucinto relatório. É de amplo conhecimento que, com a abertura da sucessão, os bens permanecem em condomínio até que seja ultimada a partilha.

E a sucessão, bem como as questões dela decorrentes, são de competência orfanológica, exercida pelo Juízo de Família, nos fóruns regionais, estando legalmente fixada e guardando caráter absoluto, senão, vejamos: Art. 46, LODJ. "Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: (...) c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;" A competência é pressuposto de processual de desenvolvimento válido do processo sem o qual o feito não pode prosseguir.

Sendo assim, não é dado ao Juízo Cível imiscuir-se nas atribuições da matéria, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e do juiz natural, proferindo sentença nula.

Atente-se, ainda, ao que dispõe o artigo 62 do CPC/15, segundo o qual "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.".

Logo, considerando a absoluta incompetência deste juízo para conhecer do presente feito, bem como a existência de inventário em curso, que já engloba a questão da partilha, bem como aguarda nomeação de novo inventariante, a extinção é medida que se impõe, não se aplicando a remessa prevista no artigo 64, §3º, do CPC/15.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas "ex lege".

Sem honorários, por não ter se completado a relação processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
22/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA FLORES em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA FLORES em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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