TJRJ - 0842350-74.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0842350-74.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de PEDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, objetivando, em sede liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

O art. 2º, (sec) 2º do Decreto-lei nº 911/69 considera existente a mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento da dívida e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

No presente caso, verifica-se que o envio da notificação extrajudicial, indexador212216186, se deu para o endereço constante no contrato de financiamento firmado entre as partes indexador 212216184.

Nesse sentido, importante trazer à baila o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Na hipótese, houve o encaminhamento da notificação extrajudicial para o domicílio do devedor e a respectiva comprovação de sua efetiva entrega, com o retorno positivo do aviso de recebimento.

Preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido.

Incidência do enunciado 55 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

Liminar que se defere.

Decisão monocrática nos termos do artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (0024548-84.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 13/04/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)" Pontua-se, ainda, que para constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nestes termos: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." STJ. 2ª Seção.

REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1132) (Info 782).

Consigne-se que, embora a notificação extrajudicial tenha retornado dos Correios com assinatura de terceiro, considero válida a notificação enviada para fins de constituição do devedor em mora.

Isso porque a diligência foi remetida para o mesmo endereço constante do contrato entabulado entre as partes e a instituição financeira.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Apreendido o bem, cite-se a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após cinco dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo, o réu, no prazo de cinco dias pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, com o escopo de evitar a consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Decorrido o prazo da resposta da parte ré, apresentada ou não, cerifique-se.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar.

Publique-se.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto