TJRJ - 0923481-85.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 37 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:35
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0923481-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO JORGE DE MENESES COELHO RÉU: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO id 216589950:verifica-se da leitura da inicial o equívoco da distribuição do presente feito a este Juízo, já que figura no polo passivoo Município do rio de janeiro.
Sabe-se que a competência para o processamento e o julgamento de causas de interesse do Estado ou do Município e respectivas autarquias e fundações é das Varas de FazendaPública, consoante o artigo 65, inciso I da Lei 10.633/2024.
Dessa forma, considerando a impossibilidadede se proceder ao DECLÍNIOdo feito a uma das Varas de FazendaPública, em razão de problemas na migração do PJE para o sistema E-PROC, INDEFIRO A INICIAL consoante o artigo 485, inciso I do CPC.
Defiro JG unicamente para o ato.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.
SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular -
14/08/2025 16:50
Baixa Definitiva
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14/08/2025 16:50
Arquivado Definitivamente
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14/08/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 16:17
Indeferida a petição inicial
-
13/08/2025 18:34
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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