28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de ARIEL SANTIAGO CAMPOS ARAUJO em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:42

Publicado Despacho em 13/08/2025.
19/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica· Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO· · ······Processo:·0806584-20.2025.8.19.0212 ······Classe:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ···AUTOR: ARIEL SANTIAGO CAMPOS ARAUJO ····RÉU: LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.·Trata-se de demanda dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuída a este Juízo. 2.·Considerando-se o a matéria fazendária, bem como a composição dos polos da lide, integrado por membro da administração pública indireta, não há competência deste Juízo para processar e julgar o feito, eis que aqui só se julgam matéria Cível e aquelas atinentes a Acidente de Trabalho, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciária deste Estado. 3.·Por tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIApara um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, a que couber, por distribuição. 4.·Dê-se baixa e redistribuam-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.· NITERÓI, 7 de agosto de 2025. ·GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
11/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:37

Declarada incompetência
07/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
06/08/2025 13:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/08/2025 13:24

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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