28/09/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELLY DOS SANTOS VICENTE CAVALCANTI em 26/09/2025 23:59.
28/09/2025 00:21

Decorrido prazo de Claro S.A. em 26/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2025 15:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/09/2025 03:25

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 03:25

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 03:25

Recebidos os autos
18/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
18/08/2025 15:02

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/08/2025 15:02

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0822605-98.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLY DOS SANTOS VICENTE CAVALCANTI RÉU: CLARO S.A.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência.

O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO a designação de audiência de forma não presencial (por videoconferência), ficando mantida a data designada, considerando que não restou comprovada a alegada impossibilidade de comparecimento, e a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
08/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:31

Outras Decisões
08/08/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/07/2025 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2025 08:30

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/07/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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