06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804990-70.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILMA PESSOA DA SILVA DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MERCADO PAGO Inicialmente, rejeito a preliminar de existência de vínculo, uma vez que a mesma deve ser objeto de prova a ser produzida no autos, ressalto que a simples menção a procedimento eletrônico não conduz a comprovação de que o mesmo foi efetuado pela parte autora.

De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que não há necessidade de exaurimento da esfera administrativa para possibilitar o ingresso em juízo.

Superadas as preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.

Trata-se de relação de consumo entre as partes já qualificadas nos autos.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º,VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 13 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
13/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 19:06

Juntada de ata da audiência
23/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:57

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
20/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0804990-70.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILMA PESSOA DA SILVA DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. À luz da natureza da causa e considerando que ao juiz cabe, a qualquer tempo, instar as partes à autocomposição, DIGAM as partes se desejam a designação de audiência de conciliação, ou mesmo suspensão do processo para fins de viabilizar a elaboração de acordo escrito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

TERESÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
22/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DILMA PESSOA DA SILVA DE AZEVEDO - CPF: *59.***.*94-49 (AUTOR).
27/05/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820095-72.2024.8.19.0066

Sebastiao da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Lucas Nunes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0899327-37.2024.8.19.0001

Veri Solucoes Tecnologicas LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Heraldo Pedroza Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0839157-69.2024.8.19.0205

Yasmin Sabara Bispo Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Hudson Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801310-12.2024.8.19.0212

Narciso Jose da Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernanda Vieira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0807130-62.2023.8.19.0045

Tainara Helena de Almeida

Julio Cesar Lopes Ferreira da Silva

Advogado: Julia Gabriela Rosas Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2024 11:59

Exibir Processo