25/06/2025 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 23:02

Baixa Definitiva
16/01/2025 23:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:01

Transitado em Julgado em 16/01/2025
24/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 11:44

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de VERI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0899327-37.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 0899327-37.2024.8.19.0001 Cuida-se de demanda de Juizado Especial Cível, pelo que autorizada a dispensa do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Parte Autora afirmou, resumidamente, que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo sido informada pela Parte Ré que seria necessário cumprir o aviso prévio de permanência por 60 dias.

Disse que a mensalidade do mês de fevereiro/2024 estava vencida e que quando requereu o cancelamento do plano, a Parte Ré negou o fornecimento do boleto e bloqueou o seu acesso ao aplicativo, conforme documento em anexo e print destacado.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a fornecer o boleto individualizado do mês de fevereiro/2024, a não exigir o cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a não incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes.

A Parte Ré aduziu, em apertada síntese, que o cancelamento imotivado de qualquer plano poderia ocorrer após 12 meses de contrato, porém mediante comunicação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e que o pagamento dos prêmios deveria ocorrer neste período, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

O ponto controvertido da presente demanda reside na análise da validade, ou não, da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato pelo beneficiário.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

A exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de planos de saúde privados coletivos por adesão ou empresarial, era uma imposição decorrente do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS), in verbis: “Art. 17.

As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

Parágrafo único.

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Ocorre que este parágrafo único foi anulado pelo artigo 1º, da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

Confira-se: “Art. 1º.

Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.” Destarte, a cláusula contratual que se encontre em desacordo com a Resolução Normativa nº 455, da ANS, em contratos coletivos empresariais de plano de saúde, respaldando a cobrança realizada a título de aviso prévio, deve ser afastada, vez que claramente abusiva diante da nova legislação, na forma do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Destaco que, embora a Resolução Normativa ANS 455 tenha sido revogada pela Resolução Normativa ANS 557, esta não restabeleceu a previsão do antigo parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o que gera a forçosa conclusão de que o aviso prévio previsto no contrato presente é abusivo.

Assim, a cláusula contratual invocada pela Parte Ré em sua contestação está nos termos do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 que foi revogado, sendo uma cláusula abusiva e, em consequência, nula, não podendo produzir seus efeitos, pelo que concluo que a cobrança efetuada pela Parte Ré foi indevida.

Em consequência, houve falha na prestação de serviço da Parte Ré, pois não acolheu o pedido de cancelamento efetuado pela Parte Autora, enviando cobranças indevidas e fazendo com que esta corresse o risco de ter seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos ao crédito.

Passo a analisar se houve dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Nesta hipótese em julgamento, embora tenha ocorrido falha da Parte Ré em não efetuar o cancelamento imediato do plano de saúde e em emitir as cobranças indevidas, não há prova de que o nome da Parte Autora foi incluído em cadastros restritivos ao crédito.

Não há entre os documentos que instruem a inicial nenhum documento que comprove que a Parte Ré informou que iria efetuar a inclusão indevida ou que tenha feito.

Era ônus da prova da Parte Autora produzir esta prova.

A Parte Autora é uma pessoa jurídica, pelo que, inobstante possa sofrer dano moral, nos termos do art. 52 do Código Civil e do Enunciado 227 da Súmula do STJ, mister a prova de que houve lesão em seu nome, imagem ou honra objetiva para que este dano tenha ocorrido.

Como não há prova neste sentido no caso presente, forçosa a improcedência deste pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a Parte Ré a não incluir o nome da Parte Autora em Cadastros Restritivos ao Crédito e abster-se de exigir a multa referente aos 60 dias de aviso prévio, sob pena de multa em eventual descumprimento de sentença; condenar a Parte Ré a emitir individualizado o boleto de cobrança do mês de fevereiro de 2024, no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de extinção deste valor devido.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
21/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 23:13

Conclusos para julgamento
14/10/2024 23:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VERI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:10

Outras Decisões
12/08/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 11:08

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2024 10:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/08/2024 17:56

Outras Decisões
07/08/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:18

Outras Decisões
31/07/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 10:10 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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