29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO 0801605-46.2024.8.19.0019 - Distribuído em 31/10/2024 15:44:55 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, ao cartório para proceder a alteração do assunto, fazendo constar código 6042- PASEP.

Index 200228342 - Inobstante as alegações do autor de que a presente açãonão está discutindo critérios gerais de correção monetária ou pleiteando a imposição de índice diverso ao legalmente estabelecido, mas sim impugnando a ausência de atualização e os indícios de movimentações irregulares em conta vinculada do PASEP e que a suspensão por recursos repetitivos apenas se impõe quando a matéria tratada se confunde, por completo, com a tese afeta ao recurso especial, o que não ocorre no caso dos autos, vale consignar que: Na decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 16/12/2024, que afetou, por unanimidade, os recursos especiais nos 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como indicativos da controvérsia em ações PASEP, o Tema 1300 do STJ ficou delimitado nesses termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." (STJ, ProAfR no REsp nº 2162223/PE, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/12/2024, DJE: 16/12/2024).

Assim, em síntese, amoldam-se ao Tema 1300 do STJ os processos em que o pleito autoral se firme em alegações de débitos realizados indevidamente pelo Banco, visto que, nesses casos, a distribuição do ônus probatório quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP é nevrálgica para a solução do litígio.

Na presente ação, o autor questiona, entre outros procedimentos, a realização de saques no saldo credor, bem como, diversos desfalques em sua conta, sobretudo, aqueles efetuados através das rubricas 4503, 1009 e PAGAMENTO DE RENDIMENTOS", requerendo, inclusive, a inversão do ônus da prova.

O réu, por sua vez, defende que os débitos são devidos, pois a parte autora teria recebido "todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou saque em caixa", pugnando pela impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Assim, conclui-se que o mérito discutido nestes autos está intrinsicamente ligado à matéria afetada pelo STJ sob o Tema 1300, sendo impositivo o atendimento à determinação de suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15.

Isso posto, DETERMINO a suspensão do presente feito até decisão final do STJ referente ao TEMA 1300, na forma do artigo 1.037, II do CPC.

Anote-se.

Remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
19/08/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
25/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:44

Expedição de Ofício.
31/10/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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