22/09/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ENGETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo:0805598-61.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAST LOCADORA DE VEICULOS LTDA RÉU: ENGETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Mister esclarecer, prefacialmente, que a regra constante da redação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, autoriza ao juízo, quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao provimento final, que antecipe os efeitos da tutela final.

Como se trata de pretensão liminar, é necessária a existência de prova sumária a identificar tanto a probabilidade de existência do direito quanto o reconhecimento do perigo na demora do provimento requerido.

Todavia, no caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora em relação à eventual prática abusiva e/ou vício do consentimento, carecendo a questão de maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC).

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

ARARUAMA, 22 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
22/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:49

Outras Decisões
22/08/2025 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:01

Recebida a emenda à inicial
18/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:07

Desentranhado o documento
18/07/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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