26/08/2025 09:24

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:23

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804422-38.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804422-38.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00434175 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO OAB/RJ-209596 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA EMERGENCIAL.

AUTORIZAÇÃO SOMENTE OBTIDA APÓS A TUTELA DE URGÊNCIA.

FALHA DO SERVIÇO.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Consumidora internada com dor refratária a medicamento, febre e hematúria.

Diagnóstico de estenose uretral e indicação médica de cirurgia emergencial.

Alega falta de autorização da operadora. 2.

A ré afirmou que teria o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para a análise da solicitação. 3.

Conduta que contraria o relatório médico.

Conceito de emergência que se extrai do artigo 35-C, I, da Lei n. 9.656/98: casos que impliquem risco de vida ou lesões irreparáveis, conforme declaração do médico assistente. 4.

Falha do serviço advinda da demora na autorização, equivalente à recusa. 5.

Dano moral in re ipsa.

Precedentes do Eg.

STJ e inteligência da Súmula nº 339 desta Eg.

Corte Estadual. 6.

Quantum compensatório fixado adequadamente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado e proporcional à situação concreta examinada. 6.

Sentença que não merece reparo.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 16:55

Documento
31/07/2025 15:41

Conclusão
31/07/2025 12:00

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 216.

APELAÇÃO 0804422-38.2023.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804422-38.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00434175 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO OAB/RJ-209596 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
01/07/2025 19:14

Inclusão em pauta
17/06/2025 11:12

Remessa
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:11

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 10:22

Remessa
30/05/2025 10:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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