27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARILDA SENA CHAGAS PEREIRA DE MATTOS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:48

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
25/03/2025 13:48

Juntada de Ata da Audiência
02/03/2025 14:32

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 07:51

Expedição de Mandado.
21/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Processo: 0801617-28.2023.8.19.0041 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARCIA DE SENA CHAGAS, MAURICIO DE SENA CHAGAS RÉU: MARILDA SENA CHAGAS PEREIRA DE MATTOS Defiro a gratuidade de justiça aos autores, ante a documentação apresentada.

Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE propostapor MARCIA DE SENA CHAGAS, MAURICIO DE SENA CHAGAS em face de MARILDA SENA CHAGAS PEREIRA DE MATTOS, na qual as autoras requerem a liminar de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio.

Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, é necessário que, em sede de cognição superficial e sumária, esteja demonstrada a posse da parte autora (inciso I); o esbulho praticado pelo réu e a sua data (incisos II e III); e a perda da posse (inciso IV).

No presente caso, analisando, detidamente, os elementos e provas produzidas até o momento nos autos, entendo que, por ora, não é possível concluir pela presença de todos os requisitos necessários ao deferimento excepcional da liminar pretendida, especialmente no que diz respeito à comprovação do esbulho, isto porque, considerando que ambas as partes, autores e ré, são herdeiros do de cujus IARILDO HERMETO CHAGAS, de acordo com o Princípio de Saisine, todas receberam a posse do bem, inclusive a ré, vislumbrando-se em primeira análise, uma composse onde a ré passou a exercer a posse exclusiva do bem.

Portanto, faz-se necessária uma análise mais aprofundada da matéria debatida, revelando-se prudente, na hipótese, a prévia instauração do contraditório.

O contraditório participativo é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015, tendo, inclusive, previsão constitucional (artigo 5º, inciso LV) e, no presente caso, se mostra adequado oportunizar a manifestação da parte ré, antes da análise do pleito de tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada.

Sem prejuízo, não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, designo a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC para o dia 24/03/2025, às 10:00h.

Cite-se e intime-se a ré paraque compareça à audiênciade conciliação, acompanhado de advogado ou de defensor público, ciente de que o prazo para oferecimento da contestação seráde 15(quinze) diasúteis, contadosda audiênciade conciliação(artigo 335, inciso Ido CPC).

Não sendooferecida contestaçãono prazolegal, aré seráconsiderada revel, conformeartigo 344do CPC15.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado(artigo 334, §3º do CPC/15)da data da audiência de conciliação,ou se assistida por defensor público, intime-se pessoalmente.

Excepcionalmente poderão participar por meio virtual as partes e procuradores que não puderem comparecer ao ato, devendo, com antecedência de 10 dias da audiência, apresentarem requerimento com justificativa, bem como e-mails para o envio do link.

Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa, conforme artigo 334, §8º do CPC.

PARATY, 21 de novembro de 2024.

JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
22/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 18:08

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
29/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA em 25/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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