23/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ALTAIR SOARES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ANDERSON PAIVA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0906737-15.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro.

Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda.

O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...].

Como se pode perceber, não possui este Juízo competência para o processo e julgamento deste feito, e, por se tratar de incompetência absoluta, cabe ao Juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, (sec)1º, do CPC.

Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, (sec)2º que "as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência." Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, (sec)2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024.

Deverá o autor distribuir o feito, via eproc, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito.

Fica dispensado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
14/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:38

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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