16/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0806695-88.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO RIBEIRO RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE TESTEMUNHA: FELIPE DOS SANTOS LORENA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por FÁBIO RIBEIRO em face de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Alegou a parte autora, em síntese, que as faturas dos meses de outubro e novembro do ano de 2023 foram cobradas no valor exorbitante de R$ 300,00, quantia completamente distinta do que costuma pagar, pois seu consumo médio se dá no valor de R$27,00, sendo este o mínimo da fatura.

Informou ter procedido contato com a Autarquia ré, por várias vezes, a qual afirma não haver irregularidades nas faturas.

Assim, postulou a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação na repetição do indébito, em dobro, e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 114921001/11921030.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 115716280, concedendo a Gratuidade de Justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 123402778, instruída com os documentos acostados nos index 123403604/123403608.

Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa.

No mérito, sustentounão haver nenhum equívoco na medição efetuada e que, conquanto o autor tenha alegado que as faturas dos meses de outubro e novembro/2023 foram faturadas em valores elevados, em análise do relatório de consumo do código, verifica-se que a conta de novembro foi faturada no importe mínimo de R$36,40.

Aduziu que as contas anexadas pela parte autora dizem respeito a consumos do ano de 2021, não tendo qualquer relação com os consumos reclamados de 2023.

Informou que GRD 231.641, apresentada pela parte autora, refere-se ao montante de faturas em aberto à época dos consumos de 11/2020; 02/2021; 03/2021; 04/2021; 05/2021; 06/2021 e 07/2021.Afirmou que os valore não se apresentam discrepantes, pois em breve análise do extrato de consumo observa-se que o código já apresentou consumos semelhantes anteriormente.

Asseverou não haver qualquer registro no código de OS, protocolos ou requerimento administrativo relativo aos reclamos da inicial e que o hidrômetro do imóvel é novo e dentro do prazo de validade, sendo devidamente testado e aprovado de fábrica, em conformidade com os parâmetros do Inmetro.

Ressaltou que, em que pese o consumo de outubro/2023 tenha se apresentado em 32m³, logo, no mês seguinte, o consumo se apresentou em 10 m³, sem qualquer intervenção da Autarquia, portanto, resta claro que decorreu de problemas internos, uma vez que o HD não pode se auto consertar.

Salientou que oconsumo reclamado não está relacionado à medição, mas sim a forma como é utilizada a água na residência do autor, bem como a possível presença de um vazamento interno.

Afirmou não haver indébitos a serem repetidos, bem como danos morais a serem compensados.Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida no indexador 1291293346.

Ministério Público deixou de intervir no presente feito em virtude da ausência de interesse a justificar sua atuação, nos termos do indexador 134644001.

Instados a se manifestarem em provas (id.178437709), postulou a parte autora a produção de prova pericial (id.180903939).

Já o demandado postulou pela produção de prova testemunhal, conforme index 180816290.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, tal não merece acolhida uma vez que, de acordo com a técnica da asserção as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações deduzidas na inicial.

Se não bastasse a questão ventilada pela ré confunde-se com o próprio mérito e com ele será apreciada.

No mais, não existem questões processuais pendentes, verificando-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como afigurados a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Assim, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

A controvérsia reside na existência de irregularidade no medidor/hidrômetro instalado na residência da parte autora e se houve consumo de água medido de forma excessiva/abusiva em razão da suposta irregularidade referente aosmeses de outubro e novembro do ano de 2023.

Sobre tal fato deverá recair a prova.

Esclarecidas a questão supra, prosseguirá o julgamento quanto ao pedido de compensação por danos morais.

Para o esclarecimento dos pontos, defiro a produção de prova pericial, nomeando para desempenho do encargo o engenheiro civil, Dr.

Antônio Rodrigues Pereira, como perito do Juízo, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar os honorários, observando-se ser a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Tragam as partes, caso queiram, seus quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Fixo o prazo para entrega do laudo em 30 dias, contados da intimação do perito da homologação dos honorários postulados.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo demandado uma vez desinflunte para o deslinde da demanda. 3. ÔNUS DA PROVA.

O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificado no item acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que ao autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. 4.

QUESTÕES DE DIREITO Tem relevância no caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a boa-fé objetiva que deve nortear os contratantes, assim como seus deveres anexos, a regulamentação quanto à questão, bem como a responsabilidade civil por ilícitos na relação contratual.

Intimem-se as partes, que ficam cientes de que dispõem do prazo comum de cinco dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos quanto à presente decisão, findo o qual estará estabilizada a decisão.

VOLTA REDONDA, 25 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
26/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE em 16/05/2025 23:59.
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:27

Outras Decisões
11/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:27

Expedição de Informações.
26/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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