22/09/2025 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JORCIE FRANCISCO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800083-87.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que o recurso de apelação é tempestivo e a parte recorrente é beneficiária de gratuidade.

Ao recorrido em contrarrazões, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MARCIA QUEIROZ DA SILVEIRA
19/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de JORCIE FRANCISCO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 19:03

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800083-87.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Gratuidade de justiça deferida no index 111568775.

Decisão que antecipou a tutela no index 111568775 para determinar a ré que abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) demandante, bem como de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.

O réu apresentou contestação a partir do index 00051 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e, como prejudicial de mérito, a decadência.

No mérito, o réu esclareceu que técnicos da ré compareceram, em 26/11/2021, 14/06/2022 e 21/05/2023, à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo e gerou a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade - TOI número 10049075 no valor total de R$ 2.490,08; TOI número 10355911 no valor total de R$ 544,61; TOI número 10424849 no valor total de R$ 2.819,69, respectivamente; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais.

Réplica no index 135900420. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Afasto a prejudicial de mérito de decadência porque se trata de fato do serviço, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme disposto no artigo 27, CDC.

Igualmente rejeito a impugnação ao valor da causa porque atende ao disposto no artigo 292, CPC.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento dos TOIs nº 10049075, 10355911; 1042484; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de JORCIE FRANCISCO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0800083-87.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A parte autora apresentou manifestação informando cumprimento de liminar.

A contestação, de index 115859830, é tempestiva.

A parte autora apresentou manifestação em réplica, de acordo com o index 135900420.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
21/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JORCIE FRANCISCO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/04/2024 14:46.
11/04/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*33-04 (AUTOR).
09/04/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JORCIE FRANCISCO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
09/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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