10/09/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Outras Decisões
31/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:10

Outras Decisões
31/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:53

Expedição de Informações.
25/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:07

Expedição de Informações.
13/08/2024 12:01

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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