24/09/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/08/2025 06:00.
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
20/08/2025 04:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817234-59.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDELICE DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 19:01

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:31

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/08/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812969-20.2023.8.19.0061

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Afonso Davi Bandeira

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0803628-89.2025.8.19.0031

Wallace Valadares de Siqueira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0809431-89.2025.8.19.0213

Marcia Cristina de Almeida Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Beatriz Daher Menechini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0016082-35.2018.8.19.0014

Banco Bradesco SA

Renato Ribeiro da Silva

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827970-22.2023.8.19.0004

Sueli Soares Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Jairo Mello Felippe Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2023 16:13

Exibir Processo