17/07/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer técnico
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de VICTOR FELIX MAZZEI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES BOSI em 17/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0953973-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURICE ALVES MACHADO, ADRIANO MACHADO DE SOUZA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer entre as partes indicadas na inicial em que pleiteia a parte autora seja fornecido tratamento de saúde domiciliar com realização das terapias de fonoaudiologia e fisioterapia indicadas, imediatamente e enquanto perdurar a necessidade do tratamento.

Inicialmente, cumpre registrar que a competência para processar e julgar as causas que se refiram à entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos, matérias constantes no inciso I do artigo 49 da Lei 5781/2010, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força da modificação da competência das matérias do Ato Executivo nº 3447/2013, que alterou a redação do art. 10 do Ato Executivo nº 6340/2010.

Desta feita, resta clara a incompetência deste Juízo para processamento da presente.

Considerando que a pretensão envolve direito cuja relevância é patente, qual seja, o direito a saúde, excepcionalmente, deve ser admitido o simples declínio de competência ao invés de extinção do feito, providência pertinente em regra.

Assim, DECLINOda competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Fazendários.

Dê-se baixa e encaminhem-se, COM URGÊNCIA.

P-se.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
27/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:03

Declarada incompetência
25/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 00:00

Intimação

...Intime-se.
22/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:21

Declarada incompetência
21/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio
14/11/2024 14:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
14/11/2024 14:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
14/11/2024 14:55

Juntada de Petição de documento de identificação
14/11/2024 14:55

Juntada de Petição de documento de identificação
14/11/2024 14:55

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/11/2024 14:54

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/11/2024 14:54

Juntada de Petição de procuração
14/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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