22/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836904-11.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE AZEVEDO BRANDAO RÉU: SERASA S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora afirma que foi vítima de um golpe ao realizar a compra de um veículo junto a um falso leilão, levando o Autor a fazer um pix no valor de R$19.809,75; que após o golpe, relatou toda a situação para a Ré Nubank com o intuito de obter o estorno da transação, mas a Ré, além de não estornar os valores solicitados, elevou os valores que constam como dívida da vítima para com a instituição bancária a juros desproporcionais; aduz, ainda, que teve o nome negativado pelas rés, destacando que todos os CNPJs que constam em nome do Autor em cadastro do Serasa não existem, e ainda que existissem, o Autor não recebeu qualquer NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Em vista disso, requer a concessão de tutela antecipada, para determinar as rés que retirem o nome do autor do cadastro de inadimplentes, bem como de realizarem qualquer cobrança atinente aos valores ora contestados; ao final que seja declarada a inexistência dos respectivos valores; a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor de R$ 10.000,00; determinar que cessem TODOS os atos de cobrança; que seja então declarada prescrita, uma vez que tais supostas dívidas não trazem sequer sua origem e data; Seja a presente ação julgada integralmente procedente, condenando solidariamente as Rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada ré, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 173480055.

Contestação do réu NU PAGAMENTOS S.A.no id. 177243311, em que alega inépcia da inicial; ilegitimidade passiva; impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor; preliminar de prescrição e decadência; no mérito, pugna pela improcedência do pedido por ausência de falho no serviço prestado.

Contestação do réu SERASA S.A. no id. 178136659, afirmando conexão com outras ações; no mérito, afirma que há prova de que o comunicado foi enviado via carta postal para o endereço fornecido pela empresa credora da dívida, previamente à inscrição; e inexistência de vício na prestação do serviço.

Réplica no id. 196421763.

Em provas, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Banco Central para verificar as condições da conta receptora do valor, além de prova pericial, testemunhal e documental; e as parte rés permaneceram inertes.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Ademais, estão presentes o comprovante de residência e a respectiva procuração.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

A alegação de prescrição da dívida confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança efetivada pela 2ª ré e a inscrição do nome da parte autora n os cadastros restritivos de crédito por ambas as rés.

Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para verificar as condições da conta receptora do valor, além de prova pericial, testemunhal, pois em nada iria acrescentar para o deslinde da causa, bem como não foi justificada a necessidade da colheita da prova e nem especificados os fatos a serem provados, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, pelo que concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios de suas alegações.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 01:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR DE AZEVEDO BRANDAO - CPF: *92.***.*93-13 (AUTOR).
18/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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