23/09/2025 10:27

Conclusão
23/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 10:12

Juntada de documento
10/09/2025 12:56

Juntada de petição
27/08/2025 14:12

Juntada de petição
25/08/2025 11:22

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Têm-se embargos de terceiros opostos por ELIANE ROSA DOS SANTOS em face de ERNILSON CABRAL.

Narra, em síntese, ser proprietária do imóvel situado à Rua Francisco Coelho Pereira, nº 190, Centro, São Pedro da Aldeia (Loja 2), objeto de ato constritivo na execução de título executivo extrajudicial nº 0102417-91.2021.8.19.0001, em apenso, que persegue o débito de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).

Informa que recebeu o bem por instrumento particular de doação no ano de 2006, registrada no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia.

Acrescenta que é contribuinte das obrigações tributárias vinculadas ao imóvel e, inclusive, declara a propriedade em seu imposto de renda desde a aquisição.

Ademais, desde 2009, aluga o imóvel a terceiro, conforme contrato de locação que anexa.

Aduz, assim, a impossibilidade de a constrição judicial em desfavor do devedor recair sobre bem de sua propriedade, uma vez que não é responsável pelo débito.

Daí pleitear, em tutela de urgência, a interrupção ou suspensão do ato constritivo.

No mérito, a procedência dos embargos para afastar a penhora sobre o bem do embargante, resguardando-o da execução em andamento.

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça.

A inicial veio instruída por documentos.

Pela decisão de ID 135, foi deferida a gratuidade justiça e determinada a retificação do valor da causa.

Ao ID 137, o autor apresentou a emenda substitutiva.

Decisão deferitória do efeito suspensivo aos embargos no ID 142.

Citado, o réu apresentou resposta ao ID 147, instruída por documentos.

Requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça.

Argui, em preliminar, impugnação à assistência judiciária integral gratuita deferida à parte autora e a intempestividade da oposição dos embargos.

Argumenta, ainda, a ocorrência de litispendência em relação a feito anteriormente distribuído pelo PJE.

Em complemento às questões processuais preliminares, aduz a ausência de representação adequada da parte autora.

No mérito, defende a fraude à execução e aos credores, afirmando que a suposta doação do bem imóvel, objeto da constrição, ocorreu em meio a inúmeras demandas expropriatórias.

Narra o embargado que os antigos proprietários buscaram, por meio de doações, escusar-se de execução movida em desfavor da empresa de que eram sócios, uma vez deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Aponta, inclusive, que o SR.

MARCELO JOSÉ ALVES, filho do executado e cônjuge da embargante, foi encontrado no imóvel ora constrito, administrando-o.

Pretende, assim, o reconhecimento da nulidade da doação e manutenção da constrição.

Em ID 1678, consta decisão de agravo de instrumento interposto pelo embargado que reformou, em parte, a decisão que suspendeu a execução, de sorte a se manter a constrição do bem, porém sem imissão da posse na pessoa do exequente.

Em provas, o embargado requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da embargante ao ID 1691.

O embargante, por sua vez, concordou com a designação de audiência e indicou testemunhas.

Réplica ao ID 1722.

Decisão saneadora ao ID 1717 afastando as preliminares arguidas pela ré.

Ato contínuo, designou AIJ para a oitiva das testemunhas apresentadas e o depoimento pessoal da autora.

Ata de audiência no ID 1784. É o relatório.

DECIDO.

O feito está apto para julgamento.

No que toca à impugnação à gratuidade de justiça apresentada, registro que os documentos de ID's 41 - 65 dão conta da hipossuficiência alegada.

Assim, preclusa a decisão de ID 135 que deferiu a gratuidade à parte autora, e ausente indicativo de alteração de sua incapacidade econômica, rejeito a preliminar invocada, até porque, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de miserabilidade jurídica é acreditada por presunção relativa de veracidade.

Têm-se embargos de terceiros nos quais a embargante visa à liberação do bem que foi indisponibilizado, cautelarmente, em decorrência da constrição judicial determinada nos autos nº 0102417-91.2021.8.19.0001.

A execução em apenso, por sua vez, proposta em face de MAURÍCIO JOSÉ ALVES e MAURÍCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR, persegue título executivo extrajudicial de confissão de dívida, na monta de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).

Nos autos principais, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que foi acolhido por este Juízo (ID 1780).

Com efeito, foi deferida a penhora sobre o prédio comercial situado à Rua Francisco Coelho Pereira, nº 190, Centro, São Pedro da Aldeia (ID 1805).

A embargante, então, alega ser proprietária da Loja 02 dele integrante, havido por doação.

Nesse contexto, os presentes embargos foram opostos pela donatária do imóvel.

Assim, a autora é parte legítima para ajuizar os embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, inciso III, do C.P.C., uma vez que alega ser proprietária de bem atingido por constrição judicial: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: (...) III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; Por sua vez, o embargado sustenta a fraude à execução, seja porque a doação foi havida durante execuções em curso contra a empresa doadora, seja porque o instrumento particular firmado entre doador e donatário padece de vício de forma.

A hipótese, portanto, se enquadra no disposto no art. 792 do C.P.C.: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias .

Pois bem.

O instrumento particular de doação que instrui estes embargos (ID 66) não foi registrado na matrícula do imóvel, conforme afirma a embargante.

Aliás, a escritura, conquanto tenha a firma reconhecida pelo mesmo cartório de registro de notas, não é documento hábil a constituir a alegada propriedade.

E mais: a certidão de ônus reais que instrui a execução em apenso (ID 1798) dá conta da ausência do registro de propriedade do bem pela ora embargante.

Aliás, nem sequer consta, da escritura pública, a doação feita. É de se dizer que a ausência de registro no RGI do ato translativo da propriedade (doação) conduz à ausência de reconhecimento jurídico de sua existência.

Afinal, [t]ransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis , conforme art. 1.245 do Código Civil.

E mais até preconiza seu parágrafo único: [e]nquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel . É verdade que a autora poderia manejar os embargos de terceiro para defender sua posse.

Mas não é isso que alegou em sua inicial; apresentou-se como proprietária e alegou domínio.

E, sob esta perspectiva, razão não lhe assiste. À conta de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a rápida tramitação da lide em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital, observada a gratuidade de justiça da qual a embargante é titular.

PRI.

Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa do interessado.

Inerte, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 13:16

Conclusão
03/07/2025 13:11

Juntada de documento
03/07/2025 13:11

Juntada de documento
01/07/2025 13:48

Juntada de petição
30/06/2025 12:34

Juntada de petição
30/06/2025 12:34

Juntada de petição
16/06/2025 11:25

Juntada de petição
04/06/2025 15:56

Juntada de petição
20/05/2025 17:57

Audiência
13/05/2025 16:03

Conclusão
13/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:00

Juntada de petição
15/04/2025 11:48

Juntada de petição
11/04/2025 22:54

Juntada de petição
07/04/2025 17:27

Juntada de petição
26/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:24

Conclusão
25/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:20

Juntada de documento
19/03/2025 21:15

Juntada de petição
20/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:11

Conclusão
12/02/2025 12:11

Deferido o pedido de
28/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:47

Juntada de petição
11/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:15

Conclusão
11/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:41

Apensamento
04/12/2024 15:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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