21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811775-04.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE UCHOA DE FREITAS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Ação de Procedimento Comum, visando ao cancelamento de cobrança vinculada ao seu CPF; declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.268,76 (ev. 08); inibição de apontamento; e reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 18.

Contestação no ev. 25, com impugnação ao valor da causa e à JG, suscitando preliminar de falta de interesse de agir, bem como pugnando pela suspensão do feito em razão do Tema 264 do STJ; no mérito, sustenta a regularidade da cessão do crédito pelo Banco Bradesco; a desnecessidade de notificação; bem como a inexistência de danos passíveis de reparação.

Réplica no ev. 32.

As partes se manifestaram em provas no ev. 36 e 37.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor atribuído é compatível com o benefício financeiro requerido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré se desincumbido de fazer prova em contrário.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pela autora se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada.

Partes legítimas e devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência da dívida impugnada nos autos, e a responsabilidade decorrente de eventual falha na prestação de serviço.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Indefiro o requerimento da autora de expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, visto que desnecessário ao deslinde da demanda.

Indefiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que incumbe à própria parte ré produzir a prova da higidez de seu crédito.

Considerando queo caso dos autos se amolda ao Tema 1264 do STJ,determino a sua suspensão até o julgamento do IRDR.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:14

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
18/08/2025 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/12/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE UCHOA DE FREITAS - CPF: *27.***.*08-90 (AUTOR).
26/09/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALINE UCHOA DE FREITAS - CPF: *27.***.*08-90 (AUTOR).
25/06/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 20:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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