01/09/2025 17:36

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de pedido de habilitação direta deduzido a fls. 454/469 por ARMANDO DA ROCHA NOGUEIRA e FERNANDO DA ROCHA NOGUEIRA em decorrência do óbito de sua genitora, ora autora.

Certidão de óbito a fls. 462/463.

Escritura pública de inventário e partilha a fls. 464/469.

Impugnação pelo Rioprevidência a fls. 477/478.

DECIDO.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/80 disciplina o seguinte: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; (...) Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento .

Na hipótese, em sendo os dois requerentes, únicos sucessores da falecida, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, resta comprovada a sucessão nos termos da lei civil autorizativa do recebimento direto pelos mesmos dos valores aqui reconhecidos.

Por tais fundamentos, DEFIRO a habilitação direta de ARMANDO DA ROCHA NOGUEIRA e FERNANDO DA ROCHA NOGUEIRA neste feito.

ANOTE-SE . 2.

Preclusa esta, à parte interessada para prosseguimento.

P.I.
20/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:48

Outras Decisões
18/08/2025 12:48

Conclusão
10/07/2025 15:59

Juntada de petição
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:17

Conclusão
11/06/2025 14:48

Juntada de petição
04/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:57

Conclusão
08/05/2025 10:04

Juntada de petição
07/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:30

Conclusão
24/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:00

Juntada de petição
22/01/2025 18:13

Juntada de petição
22/01/2025 16:56

Juntada de petição
22/01/2025 16:56

Processo Desarquivado
06/07/2020 13:11

Arquivado Definitivamente
06/07/2020 13:11

Juntada de petição
06/07/2020 13:10

Processo Desarquivado
12/02/2020 11:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 14:53

Juntada de documento
19/12/2019 13:00

Expedição de documento
18/12/2019 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:36

Juntada de documento
12/12/2019 12:31

Expedição de documento
21/11/2019 12:56

Juntada de petição
16/10/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:33

Conclusão
15/10/2019 18:05

Juntada de petição
07/10/2019 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 18:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 18:06

Juntada de documento
07/10/2019 18:06

Juntada de documento
22/08/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 11:34

Juntada de petição
26/07/2019 14:28

Juntada de petição
11/07/2019 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 14:25

Juntada de documento
09/07/2019 13:47

Juntada de petição
24/06/2019 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 13:57

Conclusão
11/06/2019 13:57

Outras Decisões
06/06/2019 16:19

Juntada de petição
24/05/2019 13:49

Juntada de petição
15/05/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 15:21

Conclusão
14/05/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 11:17

Juntada de documento
11/03/2019 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 15:38

Conclusão
28/02/2019 16:02

Juntada de petição
10/12/2018 17:34

Juntada de petição
30/11/2018 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 16:45

Conclusão
29/11/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:44

Juntada de documento
01/10/2018 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 15:31

Conclusão
16/08/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 14:29

Juntada de petição
06/08/2018 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:41

Conclusão
25/07/2018 16:40

Juntada de documento
19/06/2018 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 17:44

Conclusão
08/06/2018 11:49

Juntada de petição
22/05/2018 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2018 11:38

Conclusão
18/05/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 15:33

Juntada de petição
31/03/2018 10:44

Juntada de petição
16/03/2018 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 17:45

Juntada de documento
11/10/2017 02:24

Juntada de petição
29/09/2017 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 17:03

Outras Decisões
20/09/2017 17:03

Conclusão
19/09/2017 15:25

Juntada de petição
12/09/2017 11:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 03:42

Documento
06/09/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 17:07

Conclusão
07/08/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 15:00

Conclusão
01/06/2017 17:11

Juntada de petição
30/11/2016 17:49

Conclusão
30/11/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 11:54

Remessa
27/11/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 16:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/09/2014 15:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 15:27

Entrega em carga/vista
11/08/2014 17:23

Documento
29/07/2014 10:15

Expedição de documento
24/07/2014 12:08

Petição
26/06/2014 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2014 15:11

Conclusão
26/06/2014 15:11

Publicado Despacho em 03/07/2014
26/06/2014 15:11

Juntada de petição
06/06/2014 13:21

Entrega em carga/vista
27/05/2014 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 15:00

Conclusão
27/05/2014 15:00

Publicado Despacho em 04/06/2014
27/05/2014 14:38

Juntada de documento
26/03/2014 15:14

Expedição de documento
06/03/2014 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 11:02

Conclusão
24/02/2014 15:42

Juntada de petição
18/02/2014 17:21

Entrega em carga/vista
11/02/2014 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2014 14:54

Conclusão
06/12/2013 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 10:39

Publicado Despacho em 17/12/2013
06/12/2013 10:39

Conclusão
05/12/2013 12:31

Juntada de documento
04/12/2013 16:02

Documento
02/10/2013 14:15

Expedição de documento
30/09/2013 16:16

Expedição de documento
30/08/2013 16:21

Juntada de petição
20/05/2013 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2013 12:28

Publicado Despacho em 29/05/2013
20/05/2013 12:28

Conclusão
02/01/2013 13:55

Expedição de documento
19/12/2012 15:51

Expedição de documento
04/12/2012 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2012 12:51

Conclusão
03/12/2012 15:22

Juntada de petição
25/10/2012 16:34

Entrega em carga/vista
16/10/2012 10:26

Publicado Despacho em 22/10/2012
16/10/2012 10:26

Conclusão
16/10/2012 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2012 13:47

Remessa
02/05/2012 17:18

Remessa
02/04/2012 15:10

Publicado Decisão em 13/04/2012
02/04/2012 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2012 15:10

Conclusão
02/04/2012 14:16

Juntada de petição
15/02/2012 22:34

Publicado Sentença em 07/03/2012
15/02/2012 22:34

Conclusão
15/02/2012 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2012 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2012 18:57

Conclusão
22/11/2011 09:03

Juntada de petição
09/11/2011 14:24

Remessa
27/10/2011 18:34

Julgado procedente o pedido
27/10/2011 18:34

Conclusão
27/10/2011 18:34

Publicado Sentença em 24/11/2011
22/09/2011 11:33

Remessa
11/08/2011 11:46

Juntada de petição
25/07/2011 14:42

Remessa
21/07/2011 17:18

Publicado Despacho em 10/08/2011
21/07/2011 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2011 17:18

Conclusão
21/07/2011 17:10

Documento
13/06/2011 12:58

Expedição de documento
10/06/2011 14:00

Expedição de documento
06/06/2011 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2011 12:47

Conclusão
18/04/2011 15:50

Conclusão
18/04/2011 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2011 15:50

Publicado Despacho em 26/04/2011
15/02/2011 16:20

Documento
15/09/2010 16:44

Expedição de documento
13/09/2010 17:48

Conclusão
13/09/2010 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2010 13:53

Juntada de petição
06/08/2010 14:04

Entrega em carga/vista
19/07/2010 15:53

Documento
07/07/2010 16:48

Expedição de documento
30/06/2010 17:01

Assistência Judiciária Gratuita
30/06/2010 17:01

Conclusão
30/06/2010 09:43

Juntada de petição
11/06/2010 11:09

Conclusão
11/06/2010 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2010 11:09

Publicado Despacho em 18/06/2010
11/06/2010 11:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2010 16:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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