27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805678-67.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA APARECIDA MARTINS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 130696946.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência de eventual débito; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 119186572.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 189948029. À parte autora, sobre o requerimento da ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA MARTINS em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 12:27

Expedição de Mandado.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/06/2024 00:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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