05/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0842180-05.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VERA DE CARVALHO RÉU: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA VERA DE CARVALHO em face da ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A. 1.

Anote-se a tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03. 2.

A gratuidade de justiça depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica, sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por documentos (art.99, (sec) 2º, CPC).

Traga a parte autora seus três últimos contracheques/comprovantes de rendimentos.

Caso não possua vínculo empregatício, informe expressamente sua renda mensal média, em que trabalha e como obtém o seu sustento, trazendo cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal completas, com comprovante de entrega e declaração de bens.

Caso seja isento, acoste cópia da tela de consulta de restituição de IRPF junto ao site da Receita Federal referente aos últimos três anos.

Apresente também extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos três últimos meses, bem como recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde, educação etc.) do mês em curso.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
14/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/07/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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