18/09/2025 07:53

Baixa Definitiva
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0856050-05.2023.8.19.0001 Assunto: Regime Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0856050-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00080192 RECORRIDO: MICHELE DE SOUZA BELINATO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados, no percentual mínimo estabelecido nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
25/08/2025 22:58

Confirmada
04/08/2025 09:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:14

Inclusão em pauta
25/06/2025 09:40

Conclusão
25/06/2025 09:37

Distribuição
25/06/2025 09:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000236-22.2025.8.19.0000

Unitrading Logistica Importacao e Export...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marco Aurelio Marchiori

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0924670-98.2025.8.19.0001

Marcia de Souza de Jesus

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0817838-76.2025.8.19.0054

Luiz Henrique Ferraz Dantas

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Alexandre dos Santos Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0817364-08.2025.8.19.0054

Nayara Santiago da Luz

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Diego de Oliveira Camara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 3000253-58.2025.8.19.0000

Leila Rodrigues de Figueiredo

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 09:42

Exibir Processo