26/09/2025 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
26/09/2025 00:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/09/2025 00:23

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 14:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 19/08/2025.
23/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815462-37.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 19:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:14

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 15:40 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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