04/09/2025 20:53

Juntada de petição
03/09/2025 12:42

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, para os fins da ação monitória, por documento escrito deve-se compreender todo aquele ao qual o magistrado possa, com base na livre apreciação da prova, atribuir autenticidade e eficácia probatória.

Ressalte-se que tal documento pode ter origem tanto no próprio devedor quanto em terceiro, sendo vedada apenas a elaboração unilateral pelo credor.

No caso em exame, constata-se que a presente demanda funda-se em contrato de empréstimo celebrado entre as partes, cuja existência foi expressamente reconhecida pela ré em sua defesa, além de estar corroborada pelos documentos dos index 45 e 54, na forma do art. 700, §2º do CPC.

Embora tais documentos não possuam natureza de títulos executivos extrajudiciais, revestem-se de idoneidade probatória suficiente para justificar a propositura da ação monitória, justamente com o objetivo de lhes conferir força executiva.

Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA (INDEX 60114580) QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R.

SENTENÇA .

Cabe ação monitória quando o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil.

A prova escrita exigida pelo dispositivo é todo documento que, embora não prove, imediatamente, o fato constitutivo, permite ao julgador presumir a existência do direito alegado.

In casu, o instrumento de renegociação de dívida apresentado no index 29295940 atende às exigências do citado artigo.

Vale destacar que o instrumento de renegociação de dívida, para valer como título executivo extrajudicial, necessita estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consoante disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil .

Assim, a falta de assinatura descaracteriza-o como título executivo, contudo, constitui prova escrita que autoriza o manejo da ação monitória.

Assim, verificado o error in procedendo, permissa venia, deve a r. sentença ser anulada. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08078931420228190008 202400164092, Relator.: Des(a) .

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1.

Sentença que, em sede de ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial. 2.

Contrato de compra e venda de imóvel que restou inadimplido .

Termo de confissão de dívida não assinado pela devedora. 3.

Prescrição não verificada.

Prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art . 206, § 5º, inciso I, do CC, não transcorrido entre a celebração do termo e o ajuizamento da demanda. 4.

O procedimento monitório tem o objetivo de abreviar a formação do título executivo judicial em relação a dívidas pecuniárias, entrega da coisa e obrigações de fazer ou de não fazer. 5 .

A ausência de assinatura do termo impede a formação de título executivo extrajudicial, mas não inviabiliza o procedimento monitório, havendo outras provas que evidenciem a existência do crédito.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6.

Devedora que realizou o pagamento de uma das parcelas previstas no termo de confissão de dívida . 7.

Sentença que se mantém. 8.

Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1.

Sentença que, em sede de ação monitória, julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial. 2.

Contrato de compra e venda de imóvel que restou inadimplido .

Termo de confissão de dívida não assinado pela devedora. 3.

Prescrição não verificada.

Prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art . 206, § 5º, inciso I, do CC, não transcorrido entre a celebração do termo e o ajuizamento da demanda. 4.

O procedimento monitório tem o objetivo de abreviar a formação do título executivo judicial em relação a dívidas pecuniárias, entrega da coisa e obrigações de fazer ou de não fazer. 5 .

A ausência de assinatura do termo impede a formação de título executivo extrajudicial, mas não inviabiliza o procedimento monitório, havendo outras provas que evidenciem a existência do crédito.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6.

Devedora que realizou o pagamento de uma das parcelas previstas no termo de confissão de dívida . 7.

Sentença que se mantém. 8.

Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08401207820228190001 202400131421, Relator.: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 20/05/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/05/2024).

O ponto controvertido a ser dirimido na presente demanda reside em elucidar o direito da parte autora à execução do título descrito na inicial Não há o que se falar em inversão do ônus da prova requerido pela defesa, eis que essa incumbência já decorre da própria legislação processual, nos exatos termos do art. 373, I e II do CPC, que prevê: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pelo exposto, indefiro pedido de inversão do ônus da prova pretendido pela ré, distribuindo-se o ônus probatório nos exatos termos do art. 373, I e II do CPC.

Sendo assim, devolvo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para indicarem quais as provas pretendem produzir.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

P.I.
08/07/2025 14:27

Conclusão
08/07/2025 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:21

Juntada de petição
04/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:53

Juntada de petição
03/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:12

Conclusão
29/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:25

Juntada de petição
11/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:08

Juntada de petição
14/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:32

Juntada de petição
28/06/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:48

Juntada de petição
14/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:30

Conclusão
13/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 21:12

Juntada de petição
26/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 12:44

Assistência Judiciária Gratuita
24/01/2024 12:44

Conclusão
16/11/2023 17:08

Juntada de petição
23/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:52

Conclusão
22/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:52

Juntada de petição
09/08/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:34

Conclusão
09/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:05

Juntada de petição
25/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:47

Juntada de petição
30/03/2023 04:07

Documento
17/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 00:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 00:39

Publicado Despacho em 21/03/2023
13/03/2023 00:39

Conclusão
09/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:20

Documento
20/10/2022 15:22

Expedição de documento
20/10/2022 15:20

Expedição de documento
17/10/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:47

Conclusão
08/09/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:36

Juntada de petição
30/08/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:51

Conclusão
22/08/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:49

Juntada de documento
09/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:57

Juntada de petição
29/07/2022 14:16

Juntada de petição
21/07/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:33

Juntada de documento
20/07/2022 13:15

Juntada de petição
21/06/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:32

Conclusão
28/03/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:15

Redistribuição
02/12/2021 13:33

Remessa
10/11/2021 11:33

Expedição de documento
09/08/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:24

Conclusão
02/08/2021 10:53

Juntada de petição
14/07/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 14:51

Conclusão
05/07/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 10:24

Juntada de petição
25/06/2021 14:54

Conclusão
25/06/2021 14:54

Declarada incompetência
18/06/2021 15:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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