17/09/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0806592-37.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILIA AMELIA PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, em cuja inicial a autora relata que está sofrendo descontos em seus proventos em razão de suposto contrato de empréstimo que desconhece.

Assim, aduz pedido de tutela de urgência para que seja determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da autora oriundos do empréstimo noticiado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC.

Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora comprometendo sua subsistência.

Além disto, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida.

Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a não realização de qualquer desconto direto em conta da parte autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado para cada descumprimento.

Considerando a inviabilidade da autocomposição ante a expressa manifestação autoral quanto desinteresse na mesma, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do NCPC).

Deverá, ainda, informar, no mesmo prazo, seus respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos (Whatsapp) para o recebimento de intimações, sendo certo que tais informações, deverão ser atualizadas, sempre que ocorrer qualquer modificação, temporária ou definitiva, conforme dispõe ao art. 77, V do CPC.

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 15 de agosto de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
16/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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