08/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de WEDERSON CARDOSO CORREA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0812554-22.2023.8.19.0066 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA RÉU: YURI ALEXSANDER PEREIRA, MARILZA DA CONCEIÇÃO SILVA Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE MIREIA RIBEIRO PEREIRA contra YURI ALEXSANDER PEREIRA e MARIUSA CONCEIÇÃO SILVA, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reintegração da posse de imóvel, conforme inicial e documentos acostados (id. 73515534).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 89497561).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 92579239).

Após a manifestação das partes vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que o imóvel em questão é o único bem da falecida e que o primeiro réu, neto da de cujus, e a segunda ré, mãe do primeiro réu, estão na posse indevida do bem, configurando esbulho possessório.

Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de liminar para reintegração de posse, a gratuidade de justiça e a condenação dos réus ao pagamento de aluguel mensal a título de perdas e danos.

Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual.

No mérito, alegaram a inexistência de esbulho ou turbação, afirmando que o primeiro réu residia com a avó de forma mansa e pacífica há trinta anos, e que passou a ser o possuidor direto do bem após o óbito dela.

Impugnaram as notificações apresentadas.

Subsidiariamente, em caso de desocupação do imóvel, pleitearam indenização pelas benfeitorias realizadas no valor de R$ 3.827,45 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).

A liminar de reintegração de posse foi deferida (id. 92946618) e devidamente cumprida (id. 93483612).

O fato de o autor não residir no imóvel há anos não descaracteriza a posse indireta do espólio, que é transmitida automaticamente pela saisine.

As preliminares arguidas pelos réus não prosperam.

A alegação de inépcia da inicial por falta de causa de pedir não se sustenta, pois a posse do espólio é decorrente do princípio da saisine, legitimando o manejo da ação possessória.

Da mesma forma, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse processual são rechaçadas, uma vez que o espólio, devidamente representado, possui legitimidade para defender os bens da herança antes da partilha.

O cerne da demanda versa sobre a reintegração de posse de imóvel que integra o espólio da falecida Mireia Ribeiro Pereira.

A ação de reintegração de posse possui natureza possessória e, para sua procedência, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil.

A parte autora deve comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

No caso, a posse do espólio resta configurada pelo princípio da saisine, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil.

Aberta a sucessão, a posse e a propriedade dos bens da herança são transferidas automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até a efetivação da partilha.

Assim, o espólio, representado pelo seu inventariante ou administrador, detém a posse indireta dos bens do acervo hereditário, mesmo que a posse direta seja exercida por um dos herdeiros ou terceiro.

Ainda que o réu alegue convivência harmônica e pacífica com a falecida, o que poderia caracterizar uma posse justa em determinado momento, a partir do falecimento da Sra.

Mireia Ribeiro Pereira, a posse se transfere ao espólio.

A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, que foi recusada pelos réus, configura o esbulho possessório, uma vez que a ocupação do bem por um dos herdeiros sem o consentimento dos demais herdeiros ou do espólio, após a devida interpelação, caracteriza o ato ilícito.

O esbulho foi comprovado pela notificação enviada aos réus, com prazo de trinta dias para desocupação, e sua subsequente recusa, caracterizando a perda da posse pelo espólio.

Mesmo na hipótese de um herdeiro utilizar bem da herança, sem o consentimento dos outros herdeiros, configura-se a prática de esbulho.

Enquanto não há partilha formalizada, compete ao inventariante, como representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança sem consentimento dos outros herdeiros.

Quanto ao pedido de perdas e danos formulado pelo espólio, consubstanciado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais a título de aluguel, este não merece acolhimento.

Embora o esbulho tenha sido configurado, a relação de convivência entre o réu (neto) e a falecida (avó) era de longa data e consentida por esta última.

A moradia do neto com a avó, nesse contexto, revela uma situação de liberalidade e afeição familiar, não havendo indícios de que seria desejo da avó qualquer expectativa de retribuição financeira pela moradia.

A mera alteração da natureza da posse após o óbito, por si só, não autoriza a cobrança de aluguéis, dado o contexto familiar e a ausência de prévia estipulação ou cobrança por parte da falecida.

No tocante ao pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção formulado pelos réus, igualmente não assiste razão aos contestantes.

O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

Contudo, no presente caso, os réus apenas alegaram a realização de benfeitorias estruturais como pintura e alvenaria, somando R$ 3.827,45 e juntaram comprovantes de gastos genéricos.

Não há, nos autos, prova cabal e detalhada da natureza de tais benfeitorias (se de fato necessárias ou úteis) ou de sua vinculação direta e exclusiva ao réu.

A mera apresentação de comprovantes de gastos, sem a correspondente prova de sua aplicação no imóvel com o propósito de benfeitoria necessária ou útil, bem como a ausência de elementos que comprovem a posse de boa-fé no momento da realização das supostas benfeitorias, especialmente após a notificação do esbulho, obsta o reconhecimento do direito à indenização e, consequentemente, ao direito de retenção.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima para tornar definitiva a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
14/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de WEDERSON CARDOSO CORREA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Em provas, justificadamente, pelo prazo de (10) dez dias.
13/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
07/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:33

Juntada de Petição de ciência
17/05/2024 14:59

Expedição de Informações.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de WEDERSON CARDOSO CORREA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de YURI ALEXSANDER PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
15/12/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:36

Expedição de Mandado.
13/12/2023 17:30

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de YURI ALEXSANDER PEREIRA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:54

Audiência Justificação realizada para 07/11/2023 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/11/2023 13:54

Juntada de Ata da Audiência
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
12/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:00

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:00

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS CARLOS PEREIRA - CPF: *20.***.*43-72 (AUTOR).
06/10/2023 13:00

Audiência Justificação designada para 07/11/2023 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/10/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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