04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES MOULIN em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0801325-91.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE BORGES MOULIN RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 (sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 00:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 00:05

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 00:05

Recebidos os autos
12/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
12/08/2025 12:41

Recebidos os autos
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
22/07/2025 16:04

Recebidos os autos
08/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
01/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:23

Recebidos os autos
17/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
08/05/2025 11:04

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
08/05/2025 11:04

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:54

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 15:12

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:58

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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