10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de RAFAEL BRANDAO PAIXAO em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805027-71.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE ASSIS DE SOUZA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de demanda visando a repactuação de dívidas e limitação de descontos, com pedido de tutela provisória.

A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, instituindo mecanismos para reorganização financeira do consumidor superendividado.

O art. 54-A do CDC prevê audiência obrigatória de repactuação de dívidas, com presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial.

Na ausência de conciliação, poderá ser instaurado processo judicial de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Destarte, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, em observância ao disposto no art. 104-A do CDC, a fim de que seja instaurado o procedimento pré-processual de repactuação de dívidas.

Por conseguinte, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias e determino que a requerente preencha o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00V, a fim de iniciar o procedimento pré-processual junto ao CEJUSC Superendividamento, órgão especializado na matéria e apto a ajudar a consumidora a compor o melhor plano de repactuação das dívidas e realizar a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.

Intime-se.

ITAPERUNA, 12 de agosto de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE ASSIS DE SOUZA MONTEIRO - CPF: *89.***.*65-85 (AUTOR).
12/08/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807916-52.2022.8.19.0042

Maria das Gracas Simoes de Souza Bahia

Municipio de Petropolis

Advogado: Samuel Francisco Correa da Costa Frias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0046564-94.2021.8.19.0002

Manoel Pereira de Souza Junior

Neide Pinto de Souza

Advogado: Renan Pinto Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816359-50.2025.8.19.0021

Edvar Carrilho da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Antonio Luiz Tome Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 3002029-36.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Iara Souza Ribeiro

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813156-47.2022.8.19.0066

Marcia Cristina da Silva Antoniol

T H de a Nishimura Aluguel de Trajes Par...

Advogado: Rafael Bitencourt Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2022 15:40

Exibir Processo