24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:46

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 15:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2025 12:06

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0806696-36.2025.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS BRITO MARQUES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ANTONIO MARCOS BRITO MARQUES em face deÁGUAS DO RIO4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento do fornecimento de água na residência da parte autora.

Necessário acrescentar que, oserviço de fornecimento de água reveste-se de caráter essencial, não podendoserinterrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores,antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação deserviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação doserviço, a inversão do ônus da prova se dá "ope legis", conforme art. 14, (sec) 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor doserviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 22 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:39

Audiência Conciliação designada para 22/10/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
21/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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