24/01/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:23

Baixa Definitiva
24/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:56

Juntada de mandado
19/12/2024 15:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/12/2024 15:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:28

Transitado em Julgado em 17/12/2024
16/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MICHELLE COSTA DE FARIA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808140-91.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE COSTA DE FARIA RÉU: VIACAO VERDUN S A Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 00:23

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 01:01

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 12:54

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 12:54

Recebidos os autos
30/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
30/10/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/10/2024 10:47

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MICHELLE COSTA DE FARIA em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 30/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0922021-97.2024.8.19.0001

Artur Mariano de Souza

Delta Air Lines Inc

Advogado: Daiane Mendes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0821516-66.2022.8.19.0002

Pedro Affonso Ribeiro Mainier

Fernando Sampaio de Souza e Silva

Advogado: Thiago Batista Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0808185-95.2024.8.19.0212

Marilene Dirce dos Santos Silva

Enel Brasil S.A

Advogado: Alexandre Silberman Kaplan da Rocha e Si...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0807499-06.2024.8.19.0212

Leonardo Ribeiro da Silva

Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

Advogado: Camila Goncalves Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0807789-21.2024.8.19.0212

Luiz Carlos Silva de Moraes Costa

Claro S A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 16:49

Exibir Processo