07/09/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:14

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Processo: 0800418-98.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

O texto da sentença está disponível no documento Ata da Audiência (213363896).

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

ARARUAMA, 31 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:08

Sentença em Audiência
31/07/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
31/07/2025 14:08

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 20:42

Juntada de Petição de procuração
11/07/2025 04:22

Decorrido prazo de THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0800418-98.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Ante a ata de audiência de ID 194536397, designo a audiência do dia 30/07/2025, às 16 horas e 15 minutos para audiência que será realizada com o Juiz Togado, de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.

Promova o Cartório os atos necessários para a intimação das partes.

ARARUAMA, 22 de maio de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2025 17:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
22/05/2025 13:31

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0800418-98.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Ante a ata de audiência de ID 185056970, designo o dia 21/05/2025, às 17 horas e 30 minutos para audiência que será realizada com o Juiz Togado, de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.

Promova o Cartório os atos necessários para a intimação das partes.

ARARUAMA, 10 de abril de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
10/04/2025 16:14

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2025 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 17:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
08/04/2025 18:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
06/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:53

Recebidos os autos
19/02/2025 06:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:19

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0800418-98.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de OUTUBRO de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ R$ 6.769,87 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que o requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 21 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
21/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA - CPF: *19.***.*55-62 (AUTOR).
18/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:45

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 27/08/2024 23:59.
18/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/08/2024 19:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/08/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 16:54

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 16:54

Recebidos os autos
08/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
08/08/2024 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
08/08/2024 15:35

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2024 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 09:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
26/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 16:08

Expedição de Mandado.
27/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2024 11:49

Recebidos os autos
23/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
23/05/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
23/05/2024 11:48

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 16:16

Juntada de petição
14/03/2024 16:14

Juntada de petição
22/02/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 10:48

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
25/01/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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