19/02/2025 06:36

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800418-98.2024.8.19.0052 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA JUI ESP CIV Ação: 0800418-98.2024.8.19.0052 Protocolo: 8818/2024.00169084 RECTE: THIAGO JANDER RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 800418-98 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida, por não haver nos autos prova de que o autor ou a Defensoria Pública tenham sido intimados do despacho do ID 126885011, que designou a audiência para o dia 08/08/2024.

No ID 127224637 consta apenas que o despacho foi enviado para publicação no D.O., sendo que a intimação da parte autora deveria ter sido pessoal.

Os autos deverão retornar ao Juizado de origem, para realização de nova audiência, com a devida intimação das partes.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
22/01/2025 11:00

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 19:25

Inclusão em pauta
06/12/2024 13:06

Conclusão
06/12/2024 13:03

Distribuição
06/12/2024 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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