12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 03/09/2025 23:59.
17/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0802920-94.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERESSADO: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ ( 898 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual busca a concessão da tutela de urgênciaa fim de que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora.

No mérito, objetiva o refaturamento das faturas de energia referente aos meses de outubro/2023 a março/2023 e o cancelamento da fatura de dezembro/2023 emitida em duplicidade.

Em sede de contestação, a ré arguiu preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Pois bem, passo à análise da preliminar arguida.

No que tange a impugnação feita pela ré quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela autora, saliento que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A autora comprovou a sua hipossuficiência no id. 119950881.

Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando que a impugnação da ré foi genérica e ausente de comprovação, REJEITO, assim, a preliminar arguida. 2) As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas.

Há interesse de agir.

Não há, portanto, demais questões processuais a serem dirimidas (art. 357, I, CPC).

Infere-se, tanto da causa de pedir como dos pedidos, bem como da contestação, que, dentre os pontos controvertidos da demanda, está (i) a alegação de falha na prestação dos serviços pela ré; (ii) a regularidade da medição e da cobrança das faturas objeto da presente; e (iii) a caraterização do dano moral.

Com fundamento nos art. 357, III e 373, §1º, ambos do CPC, e tendo em vista que se trata de relação de consumo e que estão presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) INVERTO o ônus da prova para que incumba à ré a inocorrência de falha na prestação do serviço. 1) Diante da inversão do ônus da prova, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. 2) DEFIRO, desde já, a produção de prova documental referente a documentos NOVOS, assim definidos no art. 435, caput, do CPC e na norma de extensão constante do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 5) Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a ré para que, ciente do ônus probatório que agora lhe incumbe, esclareça se tem alguma prova a produzir. 6) Ficam desde já cientes as partes de que, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, a presente decisão se tornará estável após o transcurso do prazo previsto no referido dispositivo.

P.I.

ITAGUAÍ, 7 de agosto de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
11/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/09/2024 19:45.
12/09/2024 18:40

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 14:42

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:34

Recebida a emenda à inicial
11/09/2024 17:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/09/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 23:05

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA AMARAL TUCCIARELLI - CPF: *13.***.*24-80 (AUTOR).
27/05/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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