08/09/2025 21:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826159-78.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL FERREIRA NETTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Em preliminar de contestação, a parte ré alega ausência de interesse de agir tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda.

Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário.

Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 3 - Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré que gerou ascobrançasacima da média histórica; a regularidade do faturamento do consumo como matrícula comercial; o valor do débito da autora em face da ré; a ocorrência de danos a serem indenizados pela ré. 4 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 5 - Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
01/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0826159-78.2024.8.19.0202 Distribuído em: 21/10/2024 23:39:21 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Repetição do Indébito] AUTOR: SAMUEL FERREIRA NETTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A "Ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente, juntando rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial" RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR
15/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/04/2025.
15/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 12:27

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826159-78.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL FERREIRA NETTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Anote-se onde couber. 2 - Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que recebeu, em setembro de 2024, fatura emitida em valor muito superior ao anteriormente praticado.

Aduz que não efetuou o pagamento da referida fatura, contestando o valor administrativamente, sem retorno da parte ré.

Requer o autor, a concessão de tutela de urgência, “para determinar que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel em que o Autor idoso de 85 anos e sua esposa de 81 anos residem, bem como de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento”.

ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até agosto de 2024, ocasião em que foi emitida fatura em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Como se vê do cotejo da fatura impugnada com as anteriores e posteriores, verifica-se ter havido, de fato, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, na medida em que as faturas eram expedidas em montante médio de R$ 700,00, passando para quase R$ 1.400,00 em maio de 2024 e passando para mais de R$ 4.000,00 em outubro de 2024 (fatura impugnada – id. 151402430, fl. 8).

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da fatura impugnada e que o serviço de fornecimento de água pode vir a ser interrompido em decorrência do não pagamento da referida fatura.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobrara fatura relativa ao mês de referência 10/2024, emitida no valor de R$ 4.167,29; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento da referida fatura, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia.

Intime-se a ré com urgência, por OJA. 3 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para a fatura impugnada.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Por fim, eventual necessidade de extensão dos efeitos da tutela às parcelas vincendas será analisada oportunamente, caso a ré realize novas cobranças em valores desproporcionais. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e tendo em vista que o réu se encontra cadastrado junto ao SISTCADPJ, cite(m)-se o(s) réu(s), por meio eletrônico na forma do art. 246, caput, do CPC.

Fica ciente a parte ré que a ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônica será considerada ato atentatório da dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC.

Em caso de ausência de confirmação do recebimento do mandado de citação eletrônico, determino a citação da parte ré pelos correios, conforme o disposto no § 1º-A, I, do mesmo diploma legal, devendo a serventia expedir o mandado por carta com AR independentemente de nova conclusão.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o descumprimento do prazo de apresentação da contestação poderá implicar, conforme o caso, sob pena de revelia. 5 – Esclareça a parte autora o motivo de ser cobrado como se houvesse um comércio no local.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
21/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 06:59

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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