17/07/2025 00:35

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0801816-27.2024.8.19.0005 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELAINE MARTINS COSTA VELHO PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: CONDOMINIO SUMMER BEACH § Sobre a concessão da gratuidade de Justiça, é cediço que a jurisprudência amplamente dominante vem afastando a aplicação irrestrita da mera declaração de miserabilidade jurídica, analisando outras circunstâncias que eventualmente indiquem se o postulante possui condições de custear as despesas processuais.

Seguindo esse entendimento, pode o Magistrado aprofundar a análise fática antes de deferir ou não a benesse pleiteada, em razão de indícios de riqueza, como local de residência, o total do patrimônio, natureza da lide etc., por ser o condutor do processo, devendo, sempre que possível, buscar a verdade real.

No caso em tela, a parte se qualifica com autônoma, reside em outra comarca e possui imóvel neste município, tipicamente de veraneio.

Assim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora, no prazo de cinco dias, as Declarações de Imposto de Renda prestadas à Secretaria da Receita Federal, COMPLETAS, inclusive com Declaração de Bens e Direitos, relativas aos dois últimos exercícios financeiros (2023 e 2024), e cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos ou de aposentadoria.

No CASO DE ISENÇÃO, os três últimos extratos de conta corrente, poupança e cartão de crédito, para apreciação da capacidade econômica, sob pena de indeferimento.

ARRAIAL DO CABO, 21 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
21/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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