TJRJ - 0024732-60.2021.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional Vi Jui Vio Dom Fam C/ Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

LARISSA CEZAR DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMAR LUNARES DA CONCEICAO DE SOUZA

CPF *52.***.*14-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:26

    Juntada de petição

  • 08/09/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    A citação por edital é medida excepcional, que tem lugar nas hipóteses em que o réu não for encontrado, na forma do art. 361, do CPP, bem como quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, por aplicação supletiva do art. 256, II, do CPC/2015.

    No presente caso, verifica-se que o réu possui endereço certo, cuja diligência fora negativa em razão da periculosidade, conforme certificado pelo oficial de justiça, o qual procedeu na forma determinada no do Provimento CGJ 22/09.

    Não há previsão legal para citação por edital nos casos em que o oficial de justiça entender que o local seja perigoso, sendo certo que a interpretação extensiva em desfavor do réu é vedada no processo penal.

    Esse é o entendimento explanado no julgamento da Correição parcial n.º 0040483-14.2016.8.19.0000: o que dispõe o artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil tem aplicação ao processo penal, em razão da previsão do artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Contudo, o fato de situar-se a localidade de residência do réu em área de alta periculosidade, não é situação que se amolde às hipóteses previstas no dispositivo em análise.

    Não há que se considerar inacessível o local, em razão da periculosidade. (SEGUNDA CÂMARA Criminal do TJ/RJ.

    RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO - julgamento 21/11/2017 - Publicação 18/04/2018) Desta forma, considerando que o réu não se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, não configurando as hipóteses legais, indefiro, por ora, a citação por edital.

    Dê-se vista ao Ministério Público, vez que este é o titular da ação penal, ocupa o polo ativo da demanda e dispõe de prerrogativas e sistemas públicos e privados que lhe permitem localizar pessoas, e, se entender pertinente, para que se manifeste sobre a eventual consumação da prescrição da pretensão punitiva ou da perda do interesse de agir, à luz do princípio da economia processual e das condições da ação, sobretudo do interesse de agir, notadamente na vertente utilidade.

    Após, voltem conclusos .

  • 05/05/2025 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 08:04

    Conclusão

  • 05/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:49

    Conclusão

  • 18/10/2024 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 07:48

    Juntada de documento

  • 18/10/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:41

    Conclusão

  • 08/05/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:59

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 17:59

    Juntada de petição

  • 04/04/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 04:05

    Documento

  • 20/03/2024 10:19

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 05:59

    Documento

  • 16/03/2024 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2024 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 05:40

    Documento

  • 21/02/2024 07:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 20:41

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 01:45

    Documento

  • 07/08/2023 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:15

    Juntada de petição

  • 27/04/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 05:14

    Documento

  • 27/03/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:37

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 02:30

    Documento

  • 16/01/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 17:33

    Conclusão

  • 25/09/2022 16:00

    Juntada de petição

  • 15/09/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:32

    Conclusão

  • 14/09/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 03:44

    Documento

  • 06/06/2022 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:50

    Juntada de petição

  • 01/06/2022 05:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 04:24

    Documento

  • 04/03/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:19

    Juntada de petição

  • 22/01/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/10/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 03:58

    Documento

  • 21/09/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2021 14:23

    Retificação de Classe Processual

  • 03/09/2021 11:41

    Denúncia

  • 03/09/2021 11:41

    Conclusão

  • 02/09/2021 23:29

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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