26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0961065-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA MAGALI FAGUNDES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SAFRA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de ação movida por TELMA MAGALI FAGUNDESem face de ITAU UNIBANCO S.Ae outros.

Inicialmente, rejeitoa preliminar de desatualização do comprovante de residência e da procuração, permitindoo prosseguimento regular da ação, conforme os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.

Por certo, as alegações da 1ª ré não possuem respaldo legal, além de que ajurisprudência tem reiteradamente decidido que a procuração não perde sua validade pelo mero decurso do tempo, desde que não haja revogação ou indícios de má-fé.

Ademais, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça levantada pela 1ª ré.

Diante da documentação acostada aos autos, em que resta provada a hipossuficiência financeira da parte autora, não tendo a parte ré trazido aos autos nenhum novo documento/fato que comprove mudança no quadro financeiro/econômico da parte, mantenho o benefício da gratuidade de justiça.

Por certo, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário desfruta de condição financeira diversa daquela demonstrada nos autos.

Impõe-se, por consequência, a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da autora.

Rejeita-se a preliminar, suscitada pela 2ª ré, que requereu a intimação da parte autora para trazer aos autos documentos que comprove tentativa de solução extrajudicial.

De fato, à demandante não pode ser imposto o prévio ingresso na via administrativa para, só após, ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário.

Tal exigência afrontaria diretamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, constitucionalmente previsto.

No que tange à impugnação ao valor da causa, destaco que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

Assim sendo, correto o valor atribuído pelo autor, motivo pelo qual rejeito a impugnação em questão.

No que concerne a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela 3ª ré, esta deve ser afastada, uma vez que à luz da teoria da asserção, se a autora imputou aos réus a prática de conduta que lhe causou os transtornos alegados, isto os torna parte legítima para integrarem o polo passivo da relação processual.

Ademais, as transações bancárias impugnadas pela autora foram para contas vinculadas aos réus.

Sem mais preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo na forma do artigo 357 do CPC.

Delimito a questão de fato à demonstração, se houve ou não, falha na prestação de serviço e os danos porventura decorrentes.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência da consumidora, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90.

Em razão da inversão, concedo nova oportunidade para os réus se manifestarem em provas, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, voltem conclusos para apreciação dos pedidos deprovas.

RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
14/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:28

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA INOJOSA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809199-89.2025.8.19.0209

Neyde Jaen Dias Pereira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carolina Bezerra Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0930894-52.2025.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Renova Gesso LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0186715-55.2017.8.19.0001

Cedae

Valentim Advogados Associados

Advogado: Carolina Martins Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841692-50.2025.8.19.0038

Luciana Galvao Lucena

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thamires da Silva Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0822736-31.2024.8.19.0002

Municipio de Niteroi

Espolio de Jose Bedran Simoes

Advogado: Francisco Miguel Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 11:32

Exibir Processo