04/09/2025 14:19

Juntada de carta
26/08/2025 15:19

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0824532-17.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MOTTA MOURA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que o apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito lhe priva da possibilidade de atuar livremente no mercado de crédito, adquirindo produtos com pagamento do preço parcelado por exemplo.

Isto posto, DEFIRO o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que sejam expedidos ofícios aos cadastros restritivos de crédito, requisitando que os mesmos promovam a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, caso a inscrição tenha sido promovida a pedido da parte ré, bem como se abstenham de promover a inscrição cadastral da parte autora a pedido da mesma, caso ainda não ocorrida, mantendo-se a presente decisão até o julgamento final da lide.

Expeçam-se as comunicações necessárias.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
22/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:41

Audiência Conciliação designada para 13/10/2025 14:35 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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