17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:48

Juntada de petição
19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0804601-17.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BEATRIZ ALVES BARBOZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a licitude da interrupção do serviço de fornecimento de água ao imóvel do(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) GILBERTO ADIB COURI, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado n.º 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido - exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça -, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 14 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
14/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 01:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIELA SANT ANA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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