02/09/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0818224-97.2023.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RISERVA UNO EXECUTADO: ANA FILOMENA COUTINHO PINHEIRO Ao exeqüentesobre o depósito no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução, pelo pagamento, na forma do artigo 924 inciso II, do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
15/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/05/2025 11:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:57

Expedição de Informações.
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 18:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818224-97.2023.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RISERVA UNO EXECUTADO: ANA FILOMENA COUTINHO PINHEIRO Conforme cediço, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória” (REsp 2052225 / RJ, Terceira Turma, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/05/2023).

Ademais, para a Corte Superior, questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação podem ser alegadas, a qualquer tempo, em exceção de pré-executividade, porquanto são matérias de ordem pública (AgInt no AREsp 1268464 / SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE DJe 19/06/2020).

Desse modo, inexistindo prazo preclusivo, a priori, para o manejo de exceção de pré-executividade, passo a analisar a via de defesa deduzida pela parte executada.

No caso dos autos, a parte excipiente alega que as cobranças de multa consistiram em inovação executiva, dado que não haviam sido incluídas na execução originalmente.

A excepta, por sua vez, esclarece que a inclusão foi indevida, motivada por erro material, visto que havia sido decidido não incluir a cobrança das multas na execução.

Sendo assim, há concordância das partes acerca da cobrança a maior do que constava no título executivo, a despeito de que a exequente alegar boa-fé.

Desse modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade.

Condeno a excepta ao pagamento das custas e das despesas processuais da exceção deflagrada.

Condeno a excepta em honorários advocatícios calculados em 10% sobre o excesso cobrado (valor das multas).

Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente, conforme requerido no index 135748203.

No mais, aguarde-se a integralização do pagamento das parcelas do débito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Outras Decisões
16/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 19:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLA GUEDES FONSECA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:13

Outras Decisões
21/05/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLA GUEDES FONSECA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:58

Outras Decisões
28/02/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLA GUEDES FONSECA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2023 13:59

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLA GUEDES FONSECA em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:34

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 22:31

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 22:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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