19/08/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:44

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0805782-36.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEDAE EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES Aguarde-se por dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
23/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:44

Expedição de Ofício.
27/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:06

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VIVIANE NAPOLI DO ESPIRITO SANTO SEICEIRA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:12

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0805782-36.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEDAE EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES Postula a parte exequente a penhora de percentual dos rendimentos fruto do trabalho da executada.

Conforme cediço, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor (art. 833, IV, do CPC/2015) também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, à luz da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 - Info 635).

Por entendimento adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade vem sendo mitigada de modo a permitir a penhora de percentual do salário do devedor, mesmo que não se trate de débito alimentar, contanto que a constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.

Fixada a possibilidade da penhora amparada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, para o deferimento da constrição, sopesar o direito ao mínimo existencial em contraposição ao direito à satisfação do crédito, com base em parâmetros seguros.

Cotejando ambos os parâmetros, tenho que o valor recebido mensalmente pela parte executada não é módico e, muito pelo contrário, permite a satisfação das necessidades básicas da devedora, mas também,

por outro lado, que o crédito exequendo seja saldado, ainda que mediante descontos mensais, que, ao ver do Juízo, de forma alguma, comprometem o sustento da parte executada.

Desse modo, o deferimento do pedido formulado é medida que se impõe, sob pena de o Poder Judiciário chancelar o inadimplemento de devedores que, com salários acima da média da população brasileira, tentam se valer de impenhorabilidade relativa para frustrar execuções que tramitam em seu desfavor, enfraquecendo o direito de crédito da parte exequente e a própria credibilidade do Poder Judiciário.

Sendo assim, à luz do hodierno entendimento do STJ, com o qual este Juízo comunga, defiro a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da parte devedora, até alcançar o montante atualizado do débito.

Oficie-se à fonte pagadora, no endereço a ser fornecido pelo exequente, determinando a retenção do percentual e depósito mensal nestes autos, instruindo o ofício com a planilha atualizada do débito.

Após, intime-se a parte executada, por advogado, para ciência da penhora deferida.

Caso a medida não alcance a integralidade do valor exequendo, serão apreciados os demais requerimentos formulados pelo exequente.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Outras Decisões
12/11/2024 05:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA ALVARENGA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:14

Outras Decisões
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO TORRES DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA ALVARENGA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:09

Juntada de Informações
11/09/2024 16:01

Outras Decisões
06/09/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:03

Outras Decisões
02/09/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de RODRIGO TORRES DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:23

Outras Decisões
12/06/2024 06:17

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO TORRES DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 16:32

Recebidos os autos
17/04/2024 16:32

Juntada de Petição de termo de autuação
11/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2023 13:15

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:29

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 08:29

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO TORRES DE CARVALHO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:55

Juntada de Petição de apelação
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:03

Outras Decisões
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:26

Decorrido prazo de SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:24

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:24

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:35

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:13

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:13

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:13

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 12:34

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2022 00:22

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 31/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:06

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 00:34

Decorrido prazo de TASSILON TORRES MARTINS em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:34

Decorrido prazo de DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:54

Conclusos ao Juiz
09/05/2022 16:53

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/05/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:54

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/03/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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